Legislação
TRIBUTÁRIA LEIS FEDERAIS
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Norma:









DESPACHO MF Nº SN, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017DOU de 14/11/2017, seção 1, pág. 24

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 41, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017Publicado no sítio da RFB na internet em 10/11/2017